Lei Estadual que Permite que o Consumidor Limpe o Nome

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A Lei Estadual que Permite que o Consumidor Limpe o Nome, beneficia muitos consumidores. Grande parte dos consumidores que são negativados, são negativados indevidamente. Os órgãos acabam ignorando a lei, incluindo as restrições e tornando o consumidor inadimplente.  O consumidor tem o direito de recorrer e procurar a justiça caso tenho sido negativado indevidamente.

Lei Estadual que Permite que o Consumidor Limpe o Nome – Como não ficar negativado

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A Lei Estadual 15.659, conforme o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defende que o consumidor só por ter o nome negativado após ser notificado sobre a dívida via Aviso de Recebimento (AR) por Correios, mediante comprovação do recebimento da mesma. O órgão também deve ter em posse para a negativação o documento de origem do débito.

 Lei Estadual que Permite que o Consumidor Limpe o Nome
Lei Estadual que Permite que o Consumidor Limpe o Nome

Lei Estadual que permite que o consumidor limpe o nome – informações

Ao negativar uma pessoa ou empresa, a mesma fica impossibilitada de realizar várias operações financeiras, e em alguns casos, prejudicando a pessoa de conseguir quitar as dívidas. As instituições financeiras são as que mais não cumprem a lei em vigor, realizando a negativação do nome como uma forma de coagir a pessoa a pagar a dívida.

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Os consumidores que recebem a notificação via AR são minoria, 90% das empresas agem de forma contrária a lei estadual. Existem três tipos de órgãos que o consumidor pode consultar a situação do CPF, SPC, SCPC e Serasa. No caso de haver dívidas inscritas nestes órgãos, o consumidor tem que confirmar se foi informado antes da negativação.

No caso da confirmação da irregularidade, do consumidor não ter recebido a notificação, o mesmo pode recorrer judicialmente. Também abrir uma ação por danos morais. Além da notificação que o consumidor tem que receber, o órgão que negativou o consumidor deve enviar um documento.

Algumas empresas alegam que o consumidor não recebeu a notificação por não estar com o endereço atualizado em sistema, então, todo atenção é válida. O consumidor tem o direito de ser notificado antes de ser negativado, mesmo ele devendo, é um direito dele. A notificação via AR é uma confirmação de que o consumidor foi informado.

Tanto as empresas como cada órgão deve manter os canais de comunicação sempre disponíveis ao consumidor. Para que o mesmo possa procurar cada responsável para regularização da dívida em questão. A lei ainda deixa bem claro, que para provar que o consumidor foi notificado, o AR tem que ser assinado pelo próprio consumidor.

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