Lei Estadual Permite Limpar o Nome

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Uma Lei Estadual Permite Limpar o Nome do consumidor que teve o nome negativado de forma indevida. Muitas empresas e órgãos acabam negativando os consumidores sem a devida comunicação,  deixando de seguir com o que pede a lei, podendo assim gerar ação judicial solicitando indenização e retirada do nome da lista de inadimplentes.

Lei Estadual Permite Limpar o Nome – Como não ficar negativado

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A Lei Estadual 15.659 deixa bem claro que para que o consumidor possa ser negativado, o mesmo deverá receber uma carta na residência, informando sobre a dívida com Aviso de Recebimento (AR) via Correios. A lei também defende que o órgão que ficar responsável por negativar o nome, deve ter em poder, o documento de origem da dívida.

Lei Estadual Permite Limpar o Nome
Lei Estadual Permite Limpar o Nome

Limpar o Estadual permite limpar o nome – informações

Das pessoas que estão com nome sujo, uma pequena parte foi notificada, a grande maioria teve o nome sujo de forma indevida. As empresas que tem o CNPJ negativado, podem até ficar impossibilitados de exercer várias atividades, e entrando em mais dívidas. As instituições financeiras são campeãs em não cumprir a lei em vigor.

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O recebimento da carta com AR é coisa rara, poucos consumidores recebem. As empresas preferem descumprir a lei, negativando o nome do consumidor, do que notificá-lo de forma correta. Nos órgãos SPC, SCPC e Serasa o consumidor consegue consultar se está com o nome sujo e quais são as empresas responsáveis pela dívida.

No caso do consumidor consultar e estar com o nome sujo, primeiramente ele deve confirmar se recebeu alguma notificação sobre aquela dívida via Correios. Se caso ele não tiver recebido, é de direito do consumidor procurar a justiça, solicitando a exclusão da dívida do sistema e um indenização por danos morais.

Cabe ao consumidor manter os dados cadastrais, endereço, sempre atualizados, para que a notificação possa chegar corretamente e não haver problemas futuros. E cabe à empresa manter um canal de comunicação claro, para que o consumidor possa entrar em contato para tratar da dívida. Um ponto importante é que a carta com AR só é válida se for assinada pelo próprio consumidor que está devendo.

Independente do consumidor estar com alguma dívida em atraso, é de direito dele ser notificado antes de ter o nome sujo, para que haja tempo dele procurar a empresa e quitar a dívidas antes de negativar. Muitas pessoas usam o nome para diversas operações financeiras e qualquer restrição no nome pode dificultar.

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